Como o Movimento do Custo de Vida rompeu o cerco da repressão

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http://www.snh2015.anpuh.org/resources/anais/39/1438871638_ARQUIVO_Textocompleto-ThiagoMonteiro.pdf

O imaginário social construído pelos agentes do Estado a respeito do Movimento do Custo de Vida (São Paulo – 1973-1982) orientou suas ações nos embates com este e outros movimentos populares, pois, o imaginário social é “uma peça efetiva e eficaz do dispositivo de controle da vida coletiva e, em especial, do exercício da autoridade e do poder.”

As relações entre o Estado e o Movimento do Custo de Vida não podem ser compreendidas apenas pela perspectiva do confronto. O Estado manteve uma postura tríplice em que combinou a repressão com a negação e a negociação.

Para delimitar a questão proposta ao espaço/tempo desta comunicação, buscaremos discuti-la a partir do ato da entrega das assinaturas, realizado na Praça da Sé, em 27 de agosto de 1978 e que, como veremos a seguir, marcou não apenas o auge do movimento, como também a “reocupação e a repolitização do espaço público”

Joan Baez proibida de cantar no Brasil em 1981

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“Na primeira visita ao Brasil, em maio de 1981, a sina de ‘cantora de protesto’ pegou a americana Joan Baez em cheio. Ditadura militar em vigência, as bombas do Riocentro ainda fumegantes, ela encontrou, ao chegar ao país, fortes restrições governamentais com relação a qualquer tipo de comentário político. E, sem muitas explicações, foi simplesmente proibida de cantar. Mas não ficou parada. Em São Paulo, almoçou com o então presidente do Partido dos Trabalhadores, Luiz Inácio da Silva, o Lula. No Rio, durante o Conclave do Sol, no Aterro do Flamengo, subiu ao palco e dançou um baião.” (Silvio Essinger, crítico de música, no jornal O Globo, em 2014).

Confissão de autoria de crime sob coação do Delegado

No início do ano de 1984, Celeste Maria Vargas de Mello, então com 31 anos de idade, disse à polícia que três homens haviam invadido sua casa, em Salvador/BA, na véspera, para roubar um carro e um dos homens teria estrangulado as crianças, que tinham 8 (Oayssa) e 9 anos (Maurício).

Um mês depois, a PM ainda não havia identificado os criminosos e a ex-bancária confessou ter matado os filhos. “Fui coagida pelo delegado Valdir Barbosa para confessar os crimes. Na época, ele me disse que, após a minha confissão, os verdadeiros criminosos apareceriam e seriam presos.”

Depois da confissão, Celeste fugiu para o Rio e São Paulo, onde constituiu outra família e veio a ser presa em 1993, quando revelou que havia confessado os crimes, em março de 84, sob coação policial. Ela permaneceu presa por seis anos.

Em 95, Adilson do Espírito Santo, que estava preso em Salvador, confessou ser o autor dos homicídios.

Em setembro de 2001, Celeste foi absolvida por desembargadores das duas Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça da Bahia. A decisão foi baseada no depoimento de Adilson do Espírito Santo e nas declarações de Celeste antes de assumir a culpa pelos homicídios. Ela havia dito que o assassino tinha uma deformação física na mão direita, característica que se assemelha à mão de Adilson do Espírito Santo.

O julgamento feito pelos desembargadores baianos ocorreu dois anos após o advogado da ex-bancária ter enviado à Justiça um pedido de anulação da pena. O advogado, José Carlos Portela Santana, aparentemente, demorou 4 anos para pedir a anulação da pena, contados desde a confissão do autor dos homicídios, em 95.

Celeste, quando foi absolvida, disse que estava aliviada. “Agora, minha vida vai mudar. A justiça foi feita.”

O advogado disse que os desembargadores determinaram que Celeste tem direito à indenização. “Ainda não tenho a menor ideia do valor da indenização por danos e direitos morais. O Estado condenou injustamente minha cliente. Agora vamos exigir nossos direitos.”

O delegado Valdir Barbosa negou que tenha havido coação policial. Segundo ele, a investigação demonstrou que Celeste matou os filhos por estrangulamento.

 

http://www1.folha.uol.com.br/fsp/cotidian/ff0809200118.htm

Gravidez decorrente de estupro onde a mulher atuou como sujeito ativo e o aborto sentimental.

No Brasil, a prática do abortamento é crime e somente em duas hipóteses há a possibilidade do aborto legal. Essas hipóteses são previstas no artigo 128, I e II, CP: – O chamado “aborto necess…

Fonte: Gravidez decorrente de estupro onde a mulher atuou como sujeito ativo e o aborto sentimental.

Estupro de vulnerável, a palavra da vítima e os riscos da condenação de inocente

O crime de estupro abrange a conjunção carnal e outros atos libidinosos e costuma ocorrer longe dos olhos de testemunhas deixando poucos elementos sobre a ocorrência do delito.

O estupro de vulnerável pode ser ainda mais difícil de comprovação. A palavra da vítima é, algumas vezes, o único elemento para a formalização da culpa, mas ao se condenar alguém dessa forma, assume-se um dos maiores riscos no direito penal brasileiro.

Uma pessoa pode se utilizar desse tipo penal e dessas providencias em atitude de retaliação para destruir a vida de um cidadão.

Uma pessoa pode ser convincente, mesmo mentindo.

Os casos de erro em tais condenações são uma realidade inafastável, bem como o mero indiciamento e acusação, ou o disse-me-disse do populacho, que já são instrumentos hábeis à destruição social do indiciado ou acusado, tal como no emblemático caso da Escola Base, ou como no trágico caso de Juvenal Paulino de Souza, e diversos outros.

Aqui, o princípio do in dúbio pro reo deve ser aplicado no seu máximo aproveitamento, posto que qualquer resquício de dúvida pode ser um fio solto que puxado leva à inocência do réu.

canalcienciascriminais.com.br/estupro-de-vulneravel-a-palavra-da-vitima-e-os-riscos-da-condenacao/

http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI253038,101048-Estupro+de+vulneravel+e+a+contemplacao+lasciva

A condenação por crime de estupro baseando-se exclusivamente na palavra da vítima é um dos maiores riscos no direito penal

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Jennifer Tompson e Ronald Cotton

Ronald Cotton, à esquerda, e Bobby Poole fotografados na época em que foram presos. A semelhança é grande, chamando a atenção o fato de ambos elevarem as sobrancelhas provocando assim rugas muito parecidas nas testas.

Por volta das três horas da madrugada, em uma noite de 1984, Jennifer Thompson, então com 22 anos,  teve a casa invadida e foi estuprada com uma faca no pescoço, tendo a vítima se focado no rosto do agressor para identificá-lo posteriormente, caso sobrevivesse.

Saindo correndo pela porta conseguiu se livrar do estuprador e foi ao hospital e à polícia, elaborando um retrato falado. No dia seguinte Ronald Cotton, que tinha ficha policial (por invasão e agressão sexual) foi localizado, reconhecido por foto e depois pessoalmente. Em julgamento, o reconhecimento foi confirmado. Cotton foi condenado ao cumprimento de prisão perpétua e mais cinquenta anos. Já na prisão, Cotton conheceu um homem parecido com sua descrição chamado Bobby Pool, também condenado por estupro e invasão. Ciente de sua inocência, Cotton pediu um novo reconhecimento, também na presença de Pool, tendo Jennifer, com a falsa memória fixada, novamente afirmado ser Cotton o autor da agressão. Após Cotton estar sete anos preso, com os avanços do exame de DNA, foram feitos exames e se verificou que o verdadeiro autor do crime era Pool.

Mlodinow afirma: “Estudos experimentais nos quais pessoas são expostas a falsos crimes sugerem que, quando o verdadeiro culpado não está presente, mais da metade das testemunhas faz exatamente o que Jennifer Thompson fez: escolhem alguém de qualquer forma, selecionando a pessoa que mais se aproxima da lembrança do criminoso.” (LOPES JR.; MORAIS DA ROSA, 2014)

Em 2002, ela escreve um texto, lamentando pelo seu erro, declarando a amizade entre ela e o acusado injustamente e que naquela época defendia acusados condenados apenas por testemunhas oculares.

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http://www.pickingcottonbook.com/news.html

canalcienciascriminais.com.br/estupro-de-vulneravel-a-palavra-da-vitima-e-os-riscos-da-condenacao/

http://www.nytimes.com/2000/06/18/opinion/i-was-certain-but-i-was-wrong.html

Gravidez decorrente de estupro onde a mulher atuou como sujeito ativo e o aborto sentimental.

No Brasil, a prática do abortamento é crime e somente em duas hipóteses há a possibilidade do aborto legal. Essas hipóteses são previstas no artigo 128, I e II, CP:

– O chamado “aborto necessário ou terapêutico” (como único meio para salvar a vida da gestante);

– O denominado “aborto sentimental, humanitário ou ético” (referente aos casos de gravidez resultante de estupro).

No aborto sentimental, não se pode obrigar a mulher a levar adiante uma gravidez e dar à luz a uma criança que foi concebida durante um ato de violência absurdo, o qual lhe acarreta sérios danos emocionais e psíquicos, muitas vezes bem maiores do que as próprias sequelas físicas relativas ao evento.

Mas, até o momento se está tratando de casos em que a vítima do estupro engravida e pode valer-se da autorização legal para a prática do aborto sentimental. Ocorre que com o advento da Lei 12.015/09 surge a possibilidade de que a mulher seja a própria estupradora do homem – vítima e venha a engravidar como resultado de sua conduta criminosa.

Não se admite a imposição do aborto à gestante, ainda que criminosa e mesmo considerando os interesses do homem vitimizado. A primeira razão para essa afirmação encontra-se na cristalina dicção do artigo 128, II, CP, a exigir, para a prática do aborto sentimental, o requisito (indispensável) do consentimento prévio da gestante.

Embora a lei em sua literalidade se refira à gravidez que “resulta de estupro” em geral, sem fazer distinção entre a mulher como sujeito ativo ou passivo do crime, a conclusão de que a norma permissiva dirige-se como sempre se dirigiu à mulher como vítima e não como autora do estupro.

A mulher autora do crime de estupro não pode ser compelida ao aborto por vontade do homem vitimado devido à própria dicção do artigo 128, II, CP, que exige o consentimento da gestante. Ademais, tal proceder violaria os Princípios da Legalidade e da Intranscendência. Tal princípio está previsto no art. 5º, XLV da CF. Também denominado princípio da intranscendência ou da pessoalidade ou, ainda, personalidade da pena, preconiza que somente o condenado, e mais ninguém, poderá responder pelo fato praticado, pois a pena não pode passar da pessoa do condenado. Ou seja, o embrião ou feto não pode ser descartado por ter sido gerado em ato criminoso cometido pela mãe.

No caso da gestante infratora desejar o aborto, isso não é permitido. Observe-se ainda que nem sempre o homem – vítima pretenderá a eliminação do produto da concepção. Nesse caso, permitir o aborto sentimental à gestante consistiria em uma terrível “vitimização secundária” do estuprado. Além disso, a norma autorizadora do aborto refere-se claramente à mulher vítima de estupro e não àquela que comete o crime.

Finalmente, se for para “salvar a vida” da gestante o “aborto necessário ou terapêutico” (artigo 128, I, CP), é permitido sendo indiferente a origem da gravidez. Tenha sido ela resultante de relações normais ou de crime, seja a mulher alguém que engravidou normalmente, ou seja vítima ou infratora sempre será possível o aborto legal. Seria impensável vedar a prática do aborto necessário à gestante que praticou estupro, pois que tal medida equivaleria a condená-la à morte. E a pena de morte é vedada, em regra, no ordenamento jurídico brasileiro por disposição constitucional (artigo 5º, XLVII, a, CF), não admitindo aplicação direta ou mesmo reflexa.

eduardocabette.jusbrasil.com.br/artigos/121937211/a-mulher-como-sujeito-ativo-do-crime-de-estupro-e-as-consequencias-do-resultado-da-gravidez