Pacote de Abril 1977

No dia 1º de abril de 1977, o general Ernesto Geisel fechou o Congresso Nacional, com base no Ato Institucional número cinco. Geisel usou os poderes do AI-5 para baixar um conjunto de medidas legislativas que ficou conhecido como Pacote de Abril. O principal objetivo era garantir ao partido do governo, a Arena, o controle do Legislativo. O pacote autoritário também acabou com as eleições diretas para governador previstas para o ano seguinte. As medidas foram consideradas um retrocesso na abertura política, compromisso firmado por Geisel ao assumir a Presidência, em 1974.

 

 

Como o Movimento do Custo de Vida rompeu o cerco da repressão

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http://www.snh2015.anpuh.org/resources/anais/39/1438871638_ARQUIVO_Textocompleto-ThiagoMonteiro.pdf

O imaginário social construído pelos agentes do Estado a respeito do Movimento do Custo de Vida (São Paulo – 1973-1982) orientou suas ações nos embates com este e outros movimentos populares, pois, o imaginário social é “uma peça efetiva e eficaz do dispositivo de controle da vida coletiva e, em especial, do exercício da autoridade e do poder.”

As relações entre o Estado e o Movimento do Custo de Vida não podem ser compreendidas apenas pela perspectiva do confronto. O Estado manteve uma postura tríplice em que combinou a repressão com a negação e a negociação.

Para delimitar a questão proposta ao espaço/tempo desta comunicação, buscaremos discuti-la a partir do ato da entrega das assinaturas, realizado na Praça da Sé, em 27 de agosto de 1978 e que, como veremos a seguir, marcou não apenas o auge do movimento, como também a “reocupação e a repolitização do espaço público”

Joan Baez proibida de cantar no Brasil em 1981

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“Na primeira visita ao Brasil, em maio de 1981, a sina de ‘cantora de protesto’ pegou a americana Joan Baez em cheio. Ditadura militar em vigência, as bombas do Riocentro ainda fumegantes, ela encontrou, ao chegar ao país, fortes restrições governamentais com relação a qualquer tipo de comentário político. E, sem muitas explicações, foi simplesmente proibida de cantar. Mas não ficou parada. Em São Paulo, almoçou com o então presidente do Partido dos Trabalhadores, Luiz Inácio da Silva, o Lula. No Rio, durante o Conclave do Sol, no Aterro do Flamengo, subiu ao palco e dançou um baião.” (Silvio Essinger, crítico de música, no jornal O Globo, em 2014).

MOVIMENTO CULTURAL PARA SUPORTAR A DITADURA”

 

Por Risomar Fassanaro, no Planeta Osasco

Sempre que se fala da ditadura no Brasil, o que vem à memória é o lado trágico, o sofrimento dos que lutaram contra ela. Mas a luta contra a Ditadura  teve, por mais incrível que isso possa parecer, um lado feliz. No Brasil, e por extensão, em Osasco, esse lado feliz se deveu à cultura e à arte. Para cada torturador, cada verdugo, havia uma canção, um artista mostrando sua arte, uma peça de teatro denunciando o que vivíamos. Ouso dizer que sem o movimento cultural intenso teria sido insuportável aguentar aqueles 21 anos. O que seria de nós sem os festivais da Record que revelou tantos compositores?

Quem teve o privilégio de ver em um mesmo palco Chico Buarque, Caetano, Gil, Bethânia, Gal, Vandré, Sérgio Ricardo, Tom Jobim, Elis Regina, Os Mutantes? Aqueles festivais nos tiravam da tristeza nossa de cada dia, para nos levar a vibrar e a torcer pelas músicas preferidas. Na TV Record, o público torcia por seus artistas, como se torce por um time de futebol. É impossível se esquecer de Vandré cantando “Pra não dizer que não falei de flores”, sob os aplausos de um auditório em verdadeiro delírio, “lavando a alma”, e cantando junto num total desafio à ditadura, com seus versos provocadores. Como apagar da memória, Elis Regina agitando os braços, interpretando “Arrastão”? De Cynara e Cybele defendendo a belíssima canção do exílio “Sabiá” de Chico Buarque e Tom Jobim, vencedora do festival de 1968? Como se esquecer das vaias e do discurso inflamado de Caetano Veloso no Tuca, verdadeiro desafio à juventude que ali se encontrava? Suas palavras ressoam, e é como se o visse e o ouvisse agora: “ é essa a juventude que quer governar o país?” O teatro também acompanhou esse clima de revolução cultural. Lembro-me de peças como “A Queda da Bastilha”, “Fala alto, senão eu grito”, “O Verdugo” e tantas outras, que é impossível enumerar aqui…

Em Osasco, a prefeitura sob o governo de Guaçu Piteri, organizou a “Festa da Música” que revelou vários compositores e cantores. Entre eles destacamos Afrânio Moura Leite,vencedor da 1ª Festa, com “Paula, pálida pequena”, Eduardo Rodrigues, Marson de Souza, Cezar Salvi, Ricardo Porciúncula, Álvaro Rodrigues, Homero Ricardo, Ricardo Dias e Rubem Pignatari entre outros. Houve quatro festivais ao todo, promovidos pela prefeitura, e a partir do segundo também participei como letrista e ganhei alguns prêmios.

“Esses festivais aconteciam no Teatro Misericórdia, e ficava tão lotado, que parte do público não conseguia entrar ”.

Esses festivais aconteciam no Teatro Misericórdia, e ficava tão lotado, que parte do público não conseguia entrar. A partir de 1973 o FICAN- festival intercolegial da canção substituiu a Festa da Música. Esse festival era uma promoção do Colégio Estadual Heliosa Assumpção “Quitaúna”; reunia alunos de todas as escolas de Osasco e alcançou sucesso semelhante à Festa da Música. Também o teatro teve papel importante em Osasco, naquele período. Grupos teatrais também se reuniam nas igrejas católicas, e como não poderia deixar de ser, a situação do país estava presente nos palcos. Vale destacar a peça “Rede, seca e fome”, de Rubem Pignatari. O grupo fez grande sucesso em Osasco, por isso resolveu se apresentar em uma cidade mineira.

A mulher do coronel Lipiane, comandante de um dos quartéis de Quitaúna, se encontrava na cidade, e quando soube que um grupo de Osasco se apresentaria ficou eufórica. Convidou as amigas para irem assistir. Para sua decepção a peça criticava as desigualdades sociais, e propunha uma sociedade igualitária. Não conseguindo se conter, em altos brados ela interrompeu a apresentação, chamando os atores de mentirosos, e dito isso dirigiu-se ao primeiro telefone que encontrou e ligou para o marido. Resumindo: o ônibus com todo o elenco da peça foi detido e levado a Osasco sob a “proteção” da polícia até o quartel, onde todos prestaram depoimento.

Paralelamente, a ditadura corria solta prendendo, torturando e muitas vezes assassinando os que a ela se opunham. Muitos foram banidos do país, muitos se exilaram e cansados de tudo isso, aquelas pessoas que desde o início se opunham ao governo ditatorial, começaram a organizar um movimento pela anistia. A Anistia ampla, geral e irrestrita tomou conta do país. Foi um movimento forte com comitês em todos os estados, mas só em 1979 é que foi aprovada. Algum tempo depois pudemos eleger um presidente. Mas é preciso dizer: minha geração perdeu os melhores anos de vida sob o regime do medo.

Confissão de autoria de crime sob coação do Delegado

No início do ano de 1984, Celeste Maria Vargas de Mello, então com 31 anos de idade, disse à polícia que três homens haviam invadido sua casa, em Salvador/BA, na véspera, para roubar um carro e um dos homens teria estrangulado as crianças, que tinham 8 (Oayssa) e 9 anos (Maurício).

Um mês depois, a PM ainda não havia identificado os criminosos e a ex-bancária confessou ter matado os filhos. “Fui coagida pelo delegado Valdir Barbosa para confessar os crimes. Na época, ele me disse que, após a minha confissão, os verdadeiros criminosos apareceriam e seriam presos.”

Depois da confissão, Celeste fugiu para o Rio e São Paulo, onde constituiu outra família e veio a ser presa em 1993, quando revelou que havia confessado os crimes, em março de 84, sob coação policial. Ela permaneceu presa por seis anos.

Em 95, Adilson do Espírito Santo, que estava preso em Salvador, confessou ser o autor dos homicídios.

Em setembro de 2001, Celeste foi absolvida por desembargadores das duas Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça da Bahia. A decisão foi baseada no depoimento de Adilson do Espírito Santo e nas declarações de Celeste antes de assumir a culpa pelos homicídios. Ela havia dito que o assassino tinha uma deformação física na mão direita, característica que se assemelha à mão de Adilson do Espírito Santo.

O julgamento feito pelos desembargadores baianos ocorreu dois anos após o advogado da ex-bancária ter enviado à Justiça um pedido de anulação da pena. O advogado, José Carlos Portela Santana, aparentemente, demorou 4 anos para pedir a anulação da pena, contados desde a confissão do autor dos homicídios, em 95.

Celeste, quando foi absolvida, disse que estava aliviada. “Agora, minha vida vai mudar. A justiça foi feita.”

O advogado disse que os desembargadores determinaram que Celeste tem direito à indenização. “Ainda não tenho a menor ideia do valor da indenização por danos e direitos morais. O Estado condenou injustamente minha cliente. Agora vamos exigir nossos direitos.”

O delegado Valdir Barbosa negou que tenha havido coação policial. Segundo ele, a investigação demonstrou que Celeste matou os filhos por estrangulamento.

 

http://www1.folha.uol.com.br/fsp/cotidian/ff0809200118.htm

Gravidez decorrente de estupro onde a mulher atuou como sujeito ativo e o aborto sentimental.

No Brasil, a prática do abortamento é crime e somente em duas hipóteses há a possibilidade do aborto legal. Essas hipóteses são previstas no artigo 128, I e II, CP: – O chamado “aborto necess…

Fonte: Gravidez decorrente de estupro onde a mulher atuou como sujeito ativo e o aborto sentimental.

Estupro de vulnerável, a palavra da vítima e os riscos da condenação de inocente

O crime de estupro abrange a conjunção carnal e outros atos libidinosos e costuma ocorrer longe dos olhos de testemunhas deixando poucos elementos sobre a ocorrência do delito.

O estupro de vulnerável pode ser ainda mais difícil de comprovação. A palavra da vítima é, algumas vezes, o único elemento para a formalização da culpa, mas ao se condenar alguém dessa forma, assume-se um dos maiores riscos no direito penal brasileiro.

Uma pessoa pode se utilizar desse tipo penal e dessas providencias em atitude de retaliação para destruir a vida de um cidadão.

Uma pessoa pode ser convincente, mesmo mentindo.

Os casos de erro em tais condenações são uma realidade inafastável, bem como o mero indiciamento e acusação, ou o disse-me-disse do populacho, que já são instrumentos hábeis à destruição social do indiciado ou acusado, tal como no emblemático caso da Escola Base, ou como no trágico caso de Juvenal Paulino de Souza, e diversos outros.

Aqui, o princípio do in dúbio pro reo deve ser aplicado no seu máximo aproveitamento, posto que qualquer resquício de dúvida pode ser um fio solto que puxado leva à inocência do réu.

canalcienciascriminais.com.br/estupro-de-vulneravel-a-palavra-da-vitima-e-os-riscos-da-condenacao/

http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI253038,101048-Estupro+de+vulneravel+e+a+contemplacao+lasciva